Direitos RGPD

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei europeia que entrou em vigor a 25 de maio de 2018. Esta lei dá aos cidadãos da União Europeia maior controlo sobre os seus dados pessoais.

Na mirevanta.com, levamos a proteção de dados muito a sério. Esta página explica os seus direitos ao abrigo do RGPD e como pode exercê-los.

Aplicamos os princípios do RGPD a todos os utilizadores, independentemente da sua localização.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelo processamento dos seus dados pessoais é:

• Empresa: mirevanta.com
• Morada: Rua Infante Dom Henrique, 79, 4050-297 Bragança, Portugal
• Email de Contacto: support@mirevanta.com

Como controlador de dados, somos responsáveis por decidir como e porquê os seus dados pessoais são processados, e por garantir que esse processamento cumpre a legislação aplicável.

3. Os Seus Direitos de Proteção de Dados

O RGPD confere-lhe vários direitos relativamente aos seus dados pessoais. Abaixo explicamos cada um deles em detalhe:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

• Saber se processamos dados pessoais sobre si
• Obter uma cópia dos seus dados pessoais
• Receber informações sobre como os seus dados são processados
• Conhecer as categorias de dados que processamos
• Saber com quem partilhamos os seus dados
• Conhecer o período de retenção dos seus dados

Como exercer: Envie um email para support@mirevanta.com com o assunto "Pedido de Acesso a Dados" e forneça informações suficientes para verificarmos a sua identidade.

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos sobre si
• Completar dados pessoais incompletos
• Atualizar informações desatualizadas

Como exercer: Contacte-nos por email indicando quais dados pretende corrigir e forneça a informação correta.

3.3 Direito ao Apagamento / "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para o fim que foram recolhidos
• Retira o consentimento e não existe outra base legal para o processamento
• Opõe-se ao processamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram processados ilegalmente
• Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal

Exceções: Este direito não se aplica quando o processamento é necessário para cumprir obrigações legais, exercer direitos em processos judiciais ou por razões de interesse público.

Como exercer: Envie um email para support@mirevanta.com com o assunto "Pedido de Eliminação de Dados".

3.4 Direito à Limitação do Processamento (Artigo 18)

Pode solicitar a restrição do processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
• O processamento é ilegal, mas prefere restrição em vez de eliminação
• Já não precisamos dos dados, mas necessita deles para processos legais
• Exerceu o direito de oposição (enquanto verificamos os motivos legítimos)

Efeito: Quando o processamento é restrito, podemos armazenar os dados, mas não podemos processá-los de outras formas sem o seu consentimento.

Como exercer: Contacte-nos explicando as circunstâncias e o motivo do seu pedido.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática (por exemplo, CSV ou JSON)
• Transmitir esses dados a outro controlador sem impedimento da nossa parte
• Solicitar a transmissão direta para outro controlador, quando tecnicamente viável

Âmbito: Este direito aplica-se apenas aos dados que nos forneceu e que processamos com base no seu consentimento ou para execução de um contrato, através de meios automatizados.

Como exercer: Envie um email indicando que pretende exercer o direito à portabilidade e especifique o formato preferido.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados quando:

• O processamento é baseado em interesses legítimos ou interesse público
• Os dados são processados para fins de marketing direto
• Os dados são processados para fins de investigação científica ou histórica

Marketing Direto: Se se opuser ao processamento para marketing direto, deixaremos imediatamente de processar os seus dados para esse fim.

Outros Casos: Deixaremos de processar os seus dados, a menos que demonstremos razões legítimas imperiosas que prevaleçam sobre os seus interesses.

Como exercer: Contacte-nos indicando claramente a que processamento se opõe e os motivos da sua oposição.

3.7 Direito a Não Estar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente.

Nota: Atualmente, não utilizamos processos de decisão totalmente automatizados que produzam efeitos jurídicos sobre si.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD:

1. Contacte-nos: Envie um email para support@mirevanta.com
2. Identifique-se: Forneça informações suficientes para verificarmos a sua identidade
3. Especifique o pedido: Indique claramente qual direito pretende exercer
4. Aguarde resposta: Responderemos no prazo de 30 dias

Prazo de Resposta: Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de um mês. Este prazo pode ser prolongado por mais dois meses em casos de pedidos complexos ou múltiplos, informando-o dessa extensão.

Custos: O exercício dos seus direitos é gratuito. Contudo, podemos cobrar uma taxa razoável em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

5. Retirar Consentimento

Quando o processamento dos seus dados se baseia no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.

5.1 Newsletter e Comunicações de Marketing

Pode cancelar a subscrição da nossa newsletter:

• Clicando no link "Cancelar subscrição" presente em cada email
• Enviando um email para support@mirevanta.com com o assunto "Cancelar Newsletter"

5.2 Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies:

• Através do banner de consentimento de cookies no nosso website
• Nas definições do seu navegador
• Eliminando os cookies existentes e recusando novos cookies quando visitar o site

Para gerir cookies no seu navegador:

• Chrome: Definições > Privacidade e segurança > Cookies
• Firefox: Definições > Privacidade e Segurança > Cookies
• Safari: Preferências > Privacidade > Cookies
• Edge: Definições > Cookies e permissões do site

Nota: A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento efetuado antes dessa retirada.

6. Bases Legais para o Processamento

Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento (Artigo 6(1)(a)): Quando nos dá permissão explícita, como ao subscrever a newsletter
• Execução de Contrato (Artigo 6(1)(b)): Quando o processamento é necessário para fornecer um serviço que solicitou
• Obrigação Legal (Artigo 6(1)(c)): Quando somos obrigados por lei a processar os seus dados
• Interesse Legítimo (Artigo 6(1)(f)): Quando temos um interesse comercial legítimo, como melhorar os nossos serviços, desde que não prevaleçam os seus direitos

7. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu. Quando isso acontece, garantimos proteção adequada através de:

• Transferências para países com decisões de adequação da Comissão Europeia
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
• Outros mecanismos de transferência reconhecidos pelo RGPD

Pode solicitar mais informações sobre as salvaguardas implementadas contactando-nos.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito (SSL/TLS)
• Controlo de acesso baseado em funções
• Monitorização de segurança contínua
• Formação regular de funcionários em proteção de dados
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Backups regulares e seguros

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os seus direitos e liberdades:

• Notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas
• Se a violação representar um risco elevado, comunicaremos diretamente consigo
• Documentaremos todas as violações e as medidas tomadas

10. Apresentar uma Reclamação

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados ou com a nossa resposta ao exercício dos seus direitos, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

• Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
• Telefone: +351 213 928 400
• Website: www.cnpd.pt
• Email: geral@cnpd.pt

Encorajamos a contactar-nos primeiro para tentarmos resolver qualquer preocupação diretamente.

11. Alterações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com uma nova data de atualização.

Recomendamos que reveja esta página regularmente para se manter informado sobre os seus direitos.

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